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Politica de Devolução Vouchers

As trocas e devoluções cumprem a legislação atual, designadamente o Decreto-Lei no24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei no47/2014 de 28 de Julho.
Os artigos a trocar ou devolver devem estar em perfeitas condições e sem utilização.

1. Custos de Devolução
Não há custos de devolução, devendo o cliente suportar os eventuais custos de envio do voucher.

2. Reembolso
O cliente pode trocar ou devolver os vouchers adquiridos na loja online até 14 dias a contar da data da receção da encomenda. Deve contactar a Small Portuguese Hotels através do email
info@smallportuguesehotels.com, para efetuar a devolução e ser reembolsado, munido dos dados da encomenda.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio em que foi efetuado o pagamento. No caso de pagamento por Transferência Bancária necessitamos do respetivo IBAN (número internacional de conta bancária).

3. Direito de Livre Resolução
a) consumidor tem o direito de livre resolução e sem ter que apresentar justificativo, do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens – por email ou correio, consoante o caso.
b) A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
▪ Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
▪ Identificação do remetente – Nome e Endereço
▪ Data (se a sua comunicação for por carta);
▪ Número e data da Encomenda online (Voucher);
▪ Número da Fatura-Recibo;
▪ Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
c) Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração para o email info@smallportuguesehotels.com.
d) Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

4. Efeitos da Livre Resolução
a) Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
b) Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso. ́
c) Reservamo-nos o direito de reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
d) Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
e) Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

f) O produto não pode ter sido utilizado ou adulterado de qualquer forma, mantendo-se as suas características originais.

5. Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 - 2o 1100 - 207 Lisboa Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt DE ACORDO COM A LEI N.o 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO

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